Questão FC178310
Considerando as normas relacionadas ao Controle Interno e Externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Controle da Administração
Instituto AOCP · 2024
- Compete ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.
- Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Defensoria Pública da União, sob pena de responsabilidade solidária.
- No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta porque reflete diretamente o disposto no artigo 74 da Constituição Federal, que estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno de forma integrada. Esse sistema é fundamental para avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, além da execução dos programas de governo e orçamentos da União. Essa integração é essencial, pois busca garantir a eficiência e a eficácia na gestão pública, permitindo não apenas a supervisão da aplicação dos recursos, mas também a transparência das ações governamentais. Portanto, a alternativa destaca um aspecto crucial do controle administrativo, alinhando-se à necessidade de uma administração pública responsável e efetiva.
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