Questão FC178311
Em relação ao controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
Controle da Administração
Instituto AOCP · 2023
- A jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal confere ao ato de aposentadoria a natureza de ato composto.
- Nos processos perante o Tribunal de Contas, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive durante a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
- A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
- Compete aos Tribunais de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- Durante a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, aplicam-se os marcos interruptivos e suspensivos previstosna Lei nº 9.873/1999, por analogia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa da Letra C está correta pois reflete um princípio fundamental do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas. Quando o Poder Executivo decide revogar ou anular uma aposentadoria ou qualquer ato previamente aprovado por um Tribunal de Contas, essa revogação ou anulação só terá validade após a ratificação daquele tribunal. Essa regra é consagrada na Súmula nº 6 do STF, que enfatiza a necessidade de uma análise posterior pelo tribunal para que se assegure o respeito à legalidade e à análise técnica dos atos administrativos.
É importante ressaltar que essa excepcionalidade visa proteger a segurança jurídica e as expectativas legítimas dos servidores públicos, garantindo que atos que foram previamente analisados e aprovados por um órgão de controle não sejam simplesmente desfeitos sem uma avaliação do mesmo tribunal que os validou, exceto quando houver intervenção do Judiciário, que possui uma competência revisora. Assim, a letra C expressa com precisão o funcionamento do controle externo, reforçando a importância da atuação dos Tribunais de Contas na salvaguarda da legalidade e transparência dos atos administrativos realizados pelo Executivo.
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