Questão FC178313
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
Domínio Público
Instituto AOCP · 2024
- Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal são considerados bens públicos dominicais.
- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes tanto às pessoas jurídicas de direito público interno quanto às pessoas físicas a serviço da administração pública.
- Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
- São bens públicos os de uso especial, tais como as ruas e praças.
- O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta ao afirmar que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, de acordo com o que for legalmente estabelecido pela entidade responsável pela administração desses bens. Essa flexibilidade é essencial para que a administração pública possa gerenciar os bens de forma eficiente, atendendo às variadas necessidades da população. O artigo 103 do Código Civil reforça essa afirmação, permitindo que a legislação defina as condições de uso. Por exemplo, praças e parques podem ser usados gratuitamente, enquanto áreas de estacionamento ou locais para eventos podem ter tarifas estabelecidas para manutenção e melhor uso. Essa possibilidade de regulamentação assegura que a utilização dos bens públicos seja feita de maneira que beneficie a coletividade, ao mesmo tempo que gere recursos para a manutenção desses espaços, tornando a administração pública mais eficaz.
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