Questão FC178314
No que se refere aos bens públicos, é correto afirmar que
Domínio Público
Instituto AOCP · 2023
- a afetação compreende os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais.
- a utilização de bens de uso comum do povo não pode ser remunerada.
- a concessão de uso especial de moradia é instrumento que pode ser usado para conferir propriedade à população de baixa renda.
- a concessão de direito real de uso ostenta o atributo da resolutividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D afirma que "a concessão de direito real de uso ostenta o atributo da resolutividade", o que é correto. Isso se deve ao fato de que a concessão de uso, que é um contrato administrativo, é concedida pela Administração Pública para utilização de bens públicos, podendo ser gratuita ou onerosa e por prazo certo ou indeterminado.
O atributo da resolutividade indica que, caso as condições estabelecidas no contrato não sejam cumpridas, a Administração pode encerrá-lo. Ou seja, a concessão não confere um direito permanente ao concessionário, mas sim uma autorização que pode ser revogada, assegurando que os interesses públicos sejam sempre priorizados.
Esse aspecto é fundamental para a proteção dos bens públicos, garantindo que sua utilização atenda ao interesse social e às normas estabelecidas, permitindo ao poder público recuperar o uso do bem caso a finalidade não seja alcançada ou o contrato seja infringido. Assim, a alternativa se mostra completamente alinhada aos princípios do Direito Administrativo e à natureza da concessão de uso, consolidando sua correção.
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