Questão FC178315
Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos.
Domínio Público
Instituto AOCP · 2023
- O uso comum do bem público por particular admite duas modalidades, o uso comum ordinário, que está sujeito à remuneração, e o uso comum especial, que é limitado a determinada categoria de usuários.
- Sobre as minas e jazidas, a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado e as autorizações e concessões não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
- O uso privativo dos bens públicos é o que a Administração Pública confere, mediante título jurídico individual, a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, para que o exerçam, sem exclusividade, sobre parcela de bem público.
- Diante da atual Constituição Federal, a competência para legislar sobre águas foi reservada privativamente aos Estados e Municípios, afastando a competência da União.
- As águas públicas admitem o uso comum, sendo vedado o uso privativo. O uso comum é aberto a todos e, em regra, gratuito, podendo ser remunerado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B aborda aspectos fundamentais da gestão de bens públicos, especificamente em relação às minas e jazidas. Segundo o art. 176, § 3º da Constituição Federal, a autorização para pesquisa será sempre por prazo determinado, o que assegura que a utilização desses recursos seja controlada e temporária, evitando a exploração indiscriminada. Além disso, a restrição que impede a cessão ou transferência, total ou parcial, de autorizações e concessões sem a prévia anuência do poder concedente, resguarda o interesse público e garante que o Estado mantenha o controle sobre seus recursos naturais. Isso é essencial para evitar abusos e promover o uso sustentável, refletindo uma preocupação com a preservação e a correta exploração dos recursos minerais.
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