Questão FC178318
Um promotor de Justiça recebe 4 (quatro) representações (notícias de fato), cada uma delas solicitando a instauração de inquérito civil para apuração de possíveis irregularidades e
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2023
- Notícia de acúmulo de dois cargos públicos de enfermeiro: o servidor exerce a função no Município no período matutino e em hospital da rede estadual no período vespertino. Na compreensão do autor da representação, a compatibilidade de horários não elimina a vedação constitucional da acumulação remunerada de cargos públicos.
- Notícia que veicula pretensão de empregado público de empresa pública à estabilidade prevista no art. 41 da CF, ao argumento de que fora admitido em 2016, mediante prévia aprovação em concurso público. Na visão do autor da representação, a garantia da estabilidade estende-se a todos os aprovados em concurso público.
- Notícia de que a mulher do prefeito do Município A foi aprovada em concurso público para o cargo de médica do Município B, ao passo que o procurador municipal do Município A, aprovado em concurso público, é filho do prefeito do Município B. Na interpretação do autor da representação, há incidência da regra proibitiva do nepotismo, consolidada na Súmula Vinculante nº 13, do STF, que alcança cargos efetivos, e a situação concreta configura o chamado nepotismo cruzado.
- Notícia do advento de lei municipal que cria cargos públicos em comissão para o desempenho de atividades meramente burocráticas, técnicas, operacionais eprofissionais, definidas em subsequente decreto. Na ótica do autor da representação, as atribuições, somente definidas em posterior decreto, são típicas de cargo deprovimento efetivo a ser preenchido por servidor concursado. Entende configurada situação de burla à regra do concurso público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D destaca uma questão crucial no âmbito do Direito Administrativo, especificamente na criação de cargos públicos. A situação apresentada envolve a criação de cargos em comissão para atividades que, sob a análise do autor da representação, deveriam ser preenchidas por servidores efetivos através de concurso público. Isso se deve ao entendimento de que as funções descritas, a serem regulamentadas posteriormente por decreto, são meramente operacionais e não se enquadram nas atribuições que justificam a criação de cargos em comissão, que, segundo o art. 37, inciso V da Constituição Federal, devem estar relacionadas a atividades de direção, chefia ou assessoramento.
Desta forma, ao acolher a representação e instaurar o inquérito civil, o promotor está agindo para coibir uma possível burla às normas que regem a contratação de servidores, promovendo a legalidade e a moralidade administrativa. A criação inadequada destes cargos pode configurar uma violação ao princípio do concurso público, que assegura a seleção de pessoal qualificado e evita a prática de nepotismo ou favorecimentos pessoais. Portanto, a instauração do inquérito se justifica pela necessidade de se apurar a legalidade dessa nova normatização e prevenir a desvirtuamento das normas que regem o serviço público.
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