Questão FC178322
Pedro é servidor público federal empossado em cargo de provimento efetivo e já atingiu a sua estabilidade no serviço público. De acordo com o que prevê a Lei Federal nº 8.112/1990,
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
- sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
- decisão administrativa cumulada com sentença judicial de primeira instância.
- processo administrativo de outorga cumulado com sessão de conciliação negativa.
- sentença judicial e processo conciliatório administrativo.
- decisão judicial transitada em julgado em última instância e processo administrativo de controle, assegurada a ampla defesa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta evidencia que Pedro, ao ter alcançado a estabilidade no serviço público, só perderá seu cargo em decorrência de uma sentença judicial transitada em julgado ou de um processo administrativo disciplinar que respeite o direito à ampla defesa. Essa previsão está claramente disposta no Art. 22 da Lei Federal nº 8.112/1990, que assegura ao servidor estável uma proteção contra demissões arbitrárias, garantindo que ele só poderá ser destituído em situações que envolvem processos formais e rigorosos. A sentença judicial deve transitar em julgado, respeitando, portanto, todos os trâmites legais, enquanto o processo administrativo disciplinar assegura ao servidor o direito a se defender adequadamente contra acusações. Essa abordagem é fundamental para a proteção dos direitos dos servidores públicos, evitando arbitrariedades e garantindo a justiça no serviço público.
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