Questão FC178323
Em relação aos servidores públicos, a Constituição da República Federativa do Brasil prescreve que
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
- o servidor público estável perde o cargo em virtude de sentença judicial recorrível.
- a aquisição da estabilidade independe da avaliação especial de desempenho.
- são estáveis após 5 (cinco) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo de origem.
- extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seuadequado aproveitamento em outro cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que menciona que extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, reflete uma importante disposição da Constituição Federal no que diz respeito aos direitos dos servidores públicos estáveis. Esta proteção é essencial, pois garante que o servidor, após ter demonstrado competência durante seu período de efetivo exercício, não seja arbitrariamente penalizado pela extinção do cargo, uma situação que pode ocorrer em contextos de reestruturação administrativa ou mudanças nas necessidades da Administração Pública.
Além disso, a previsão de remuneração proporcional ao tempo de serviço assegura que o servidor mantenha um nível de segurança financeira enquanto aguarda a possibilidade de ser reaproveitado em outro cargo, mantendo a dignidade e, ao mesmo tempo, servindo ao interesse público. Essa disposição está prevista no art. 41, § 3º da Constituição, enfatizando a estabilidade como um direito fundamental, que deve ser protegido mesmo em situações adversas.
Assim, essa alternativa não apenas está alinhada com os princípios constitucionais que visam à proteção do servidor estável, mas também reflete um compromisso com a continuidade do serviço público e a valorização da experiência acumulada pelos servidores.
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