Questão FC178326
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte disposição:
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2023
- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função se houver compatibilidade.
- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será facultado optar pela sua remuneração.
- na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem.
- investido no mandato de Prefeito, não será afastado do cargo, emprego ou função, mas deverá optar pela sua remuneração.
- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo-se parapromoção por merecimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, letra B, reflete o disposto no artigo 38 da Constituição Federal, que versa sobre a situação dos servidores públicos que assumem mandatos eletivos. Quando um servidor público investido no mandato de Vereador possui compatibilidade de horários, ele pode perceber as vantagens de seu cargo original, permitindo que tenha tanto a remuneração do cargo efetivo quanto a do mandato eletivo. Isso demonstra a intenção do legislador em não punir o servidor pela escolha de se candidatar e exercer um cargo público adicional. Por outro lado, caso não haja compatibilidade, o servidor poderá optar pela sua remuneração, garantindo assim que não haja acúmulo indevido de salários, mas respeitando o direito do servidor a escolher qual remuneração prefere receber. Essa disposição é crucial para garantir a dualidade de atuação do servidor sem comprometer a administração pública, uma vez que assegura a continuidade de seu trabalho no serviço público em um cargo eletivo, dentro das regras estabelecidas.
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