Questão FC178327
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil a respeito do servidor público, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
- Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
- Como condição para a aquisição da estabilidade, é dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 60 anos de idade, ou aos 65 anos de idade, na forma de lei complementar.
- A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, vedada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
- É autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração docargo efetivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta porque reflete o que estabelece a Constituição Federal sobre a previdência dos agentes públicos. O artigo 40, § 13 determina que se aplica ao agente público que ocupam, exclusivamente, cargos em comissão, cargos temporários, ou empregos públicos, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Isso significa que esses agentes não têm direito ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que se aplica aos servidores efetivos. Essa distinção é crucial para a compreensão dos direitos previdenciários dos servidores, pois implica que eles não têm garantias de aposentadoria como os servidores efetivos, que são protegidos pelo RPPS. Portanto, a opção corretamente identifica que os servidores que atuam apenas em funções de natureza temporária ou comissionada estão sujeitos às regras do RGPS, assegurando assim uma compreensão precisa do sistema previdenciário em vigor no Brasil.
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