Questão FC178328
Em relação à seguridade social do servidor público federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2023
- O servidor ocupante de cargo em comissão, ainda que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, também terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social.
- O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
- O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.
- O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada diz que “O servidor ocupante de cargo em comissão, ainda que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, também terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social.” Essa afirmação é incorreta porque, segundo o que estabelece a Lei nº 8.112/90, especificamente em seu artigo 183, o servidor que ocupa um cargo em comissão e que não tem vínculo como ocupante de cargo efetivo não se qualifica para o recebimento dos benefícios do Plano de Seguridade Social, exceto no que diz respeito à assistência à saúde. Portanto, a alternativa distorce essa regra ao afirmar que ele teria pleno direito aos benefícios, o que não é verdadeiro. Esse detalhe é crucial e evidencia que os direitos previdenciários se restringem aos servidores efetivos, uma vez que os cargos em comissão são de natureza temporária e, em muitos casos, não garantem a mesma proteção social dos servidores efetivos.
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