Questão FC178332
Em relação às formas de provimento de cargo público no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternat
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2023
- Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
- A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo dispensa prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
- Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
- A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
- Redistribuição é o retorno à atividade de servidor aposentado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, D, descreve com precisão o conceito de reintegração</</i> no âmbito da Lei nº 8.112/1990, que regula o estatuto dos servidores públicos federais. Esta forma de provimento é fundamental na proteção dos direitos dos servidores estáveis, pois permite a sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado caso a sua demissão tenha sido considerada inválida, seja por decisão administrativa ou judicial.
O artigo 28 da referida lei reafirma essa noção, destacando que a reintegração deve ocorrer no cargo anteriormente ocupado ou em um equivalente resultante de transformação. Essa garantia assegura que, ao ser declarado nulo um ato que resulta na demissão de um servidor estável, não apenas se reestabelece o vínculo funcional, mas também se restituem todas as vantagens acumuladas até aquele ponto.
Portanto, a reintegração é um mecanismo essencial para a justiça administrativa, tendo como objetivo preservar a estabilidade e a segurança da carreira dos servidores públicos, crucial em um contexto onde a estabilidade é um dos pilares da administração pública efetiva.
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