Questão FC178335
Em relação ao vencimento e remuneração dos servidores públicos, de acordo com as disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
- O servidor poderá auferir remuneração inferior ao salário mínimo.
- É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
- O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.
- As faltas não justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas comoefetivo exercício.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é a correta porque estabelece um princípio fundamental da administração pública: a isonomia de vencimentos. Segundo o artigo 41, § 4º da Lei nº 8.112/1990, é garantida a isonomia de vencimentos entre cargos que possuam atribuições iguais ou assemelhadas dentro do mesmo Poder, assim como entre os servidores dos diferentes Poderes, desde que não sejam consideradas vantagens de caráter individual ou relativas à natureza do trabalho ou local de atuação. Isso significa que os servidores em situações semelhantes devem receber vencimentos equivalentes, o que promove a equidade no serviço público e coíbe discriminações que poderiam ocorrer baseadas em critérios subjetivos. Portanto, essa disposição assegura um ambiente de justiça e igualdade na remuneração, essencial para uma administração pública eficiente e ética.
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