Questão FC178336
A percepção de remuneração como contraprestação dos serviços prestados à Administração é um direito dos servidores públicos. Nesse sentido, com base na Lei nº 8.112/1990, sobre a r
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
- vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de função pública, com valor fixado em lei.
- remuneração é o vencimento do servidor público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
- o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens de caráter permanente, é irredutível.
- o servidor perderá a parcela de remuneração diária proporcionalmente aos atrasos, ausências injustificadas e saídas antecipadas.
- o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante dedecisão judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta enfatiza que o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos relacionados à prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Essa previsão está contida no art. 48 da Lei nº 8.112/1990, que estabelece a proteção dos valores recebidos pelos servidores públicos, reconhecendo-os como verbas de natureza alimentar. Assim, a lei busca garantir a segurança financeira dos servidores, assegurando que eles não sejam despojados de suas rendas em situações que poderiam comprometer sua subsistência. No entanto, a exceção para dívidas alimentares destaca a importância de tais obrigações na sociedade, mostrando que, em casos de responsabilidade familiar, a proteção se ajusta. Portanto, a alternativa E reflete com precisão as disposições legais e os direitos dos servidores, valendo-se de uma lógica de proteção da dignidade e do sustento familiar.
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