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Questão FC178338

José é técnico judiciário na Justiça Federal e, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nesse caso, de acordo

Agentes Públicos

Instituto AOCP · 2024

José é técnico judiciário na Justiça Federal e, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nesse caso, de acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que
  1. correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
  2. à família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de cinco anos, contados do óbito.
  3. a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.
  4. será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
  5. o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de noventa dias.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta afirma que correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. Esta afirmativa é respaldada pelo artigo 53, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, que estabelece que a ajuda de custo é destinada a compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede, reconhecendo a necessidade de suporte logístico para que o servidor possa exercer suas funções em outra localidade.
Considerando que correr por conta da administração implica em garantir que todas as despesas relacionadas ao transporte do servidor e de seus dependentes são arcadas pelo serviço público, a lei visa assegurar que o servidor não tenha prejuízo financeiro pela mudança forçada em virtude de interesse do serviço. Por conseguinte, a administração pública se responsabiliza por estas despesas, permitindo um trânsito mais eficiente e menos oneroso para o servidor, proporcionando, assim, a continuidade dos serviços públicos sem interrupções. Portanto, essa opção está correta ao refletir as disposições da legislação pertinente.

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