Questão FC178339
A respeito das férias do servidor público, de acordo com o que está disciplinado expressamente na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
- É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
- As férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.
- O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias.
- O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividadeprofissional, permitida, em qualquer hipótese, a acumulação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A afirma que é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. Essa assertiva é absolutamente correta e encontra respaldo direto no art. 77, § 2º da Lei nº 8.112/1990, que estabelece claramente essa proibição. Essa disposição visa garantir que o servidor público tenha o direito pleno às suas férias sem que estas sejam prejudicadas por faltas que podem ter ocorrido durante o período de trabalho.
Portanto, as férias são um direito do servidor, e não podem ser alteradas ou diminuídas devido a faltas, assegurando, assim, o equilíbrio entre a vida profissional e o tempo de descanso. Essa proteção legal é fundamental para a valorização do servidor e a manutenção da qualidade dos serviços públicos, uma vez que um servidor descansado realiza suas funções com mais eficiência e dedicação.
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