Questão FC178341
A respeito das responsabilidades dos servidores públicos de acordo com as disposições expressas na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
- A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo apenas ao erário.
- A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
- Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
- A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato apenas comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta porque reflete diretamente o que estabelece o artigo 126-A da Lei nº 8.112/1990. Esse dispositivo legal assegura que um servidor público não pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por comunicar a uma autoridade superior, ou a outra autoridade competente em caso de envolvimento da primeira, sobre práticas de crimes ou improbidade que ele tenha conhecimento durante o desempenho de sua função.
Isso representa uma proteção essencial ao servidor, considerando que o exercício de sua função pode acarretar a descoberta de irregularidades. A disposição visa fomentar a denúncia de ações ilegais, garantindo que servidores se sintam seguros em reportar informações relevantes sem medo de retaliações. Essa previsão corrobora o princípio da moralidade e da probidade na administração pública, incentivando a transparência e a ética no serviço público. Portanto, a alternativa C capta com precisão essa proteção legal, sendo a escolha certa para a questão apresentada.
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