Questão FC178342
Caio pretende realizar o concurso para provimento do cargo de técnico judiciário da Justiça Federal, mas não sabe quais serão seus direitos, vantagens, deveres, responsabilidades e
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
- Caio terá direito ao vencimento do cargo efetivo, que, acrescido das vantagens de caráter permanente, será irredutível.
- Caso receba vantagens pecuniárias, tais verbas poderão ser computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
- Ainda que manifestamente ilegais, Caio deverá cumprir as ordens superiores em atenção à hierarquia e disciplina no serviço público.
- Caio será proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
- Caso Caio pratique ato doloso no exercício da função, as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, e, se for absolvido em qualquer dessasesferas, não poderá ser condenado nas demais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que Caio terá direito ao vencimento do cargo efetivo, que, acrescido das vantagens de caráter permanente, será irredutível. Este enunciado está em plena consonância com o disposto no art. 41, § 3º da Lei nº 8.112/1990, que estabelece que o vencimento do servidor, uma vez fixado, não pode sofrer redução. Este princípio da irredutibilidade salarial é fundamental para garantir a estabilidade financeira do servidor, promovendo assim um ambiente de segurança e motivação no serviço público. Em outras palavras, as vantagens que são incorporadas ao vencimento não podem ser retiradas, assegurando ao servidor um nível básico de renda que não será afetado por mudanças administrativas ou políticas. Essa proteção é essencial, pois promove a dignidade do servidor público e o comprometimento com o serviço, evitando inseguranças que possam comprometer a eficiência do trabalho realizado. Assim, essa alternativa resolve corretamente a questão ao destacar um dos direitos fundamentais do servidor público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em