Questão FC178343
Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federa
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2023
- Quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.
- A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo, desde que praticado culposamente no desempenho do cargo ou função e que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
- Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e reparação do dano são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor.
- O servidor pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- A ausência intencional do servidor ao serviço por até 30 (trinta) dias consecutivos configura inassiduidade habitual, enquanto a falta injustificada ao serviço pormais de 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, configura abandono de cargo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta porque reflete exatamente o que estabelece o art. 142 da Lei nº 8.112/1990, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição da ação disciplinar relacionada a infrações que resultem em penalidades severas, como demissão e cassação de aposentadoria. Esse dispositivo legal visa garantir a segurança jurídica tanto para o servidor quanto para a Administração Pública, assegurando que, após um período razoável, não se possam mais instaurar processos disciplinares relacionados a fatos ocorridos. Essa previsão é fundamental para a estabilidade do servidor, ao mesmo tempo que permite à administração agir em casos de infrações graves quando ainda há um tempo adequado para a apuração dos fatos. Portanto, a afirmação de que esta prescrição se conta a partir da data em que o fato se tornou conhecido está absolutamente correta, alinhando-se com os princípios do direito administrativo e as garantias fundamentais do servidor público.
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