Questão FC178345
Sobre a responsabilidade do servidor público federal, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A responsabilidade administrativa do servidor será __________ no caso de a
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2023
A responsabilidade administrativa do servidor será __________ no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- mantida
- afastada
- comutada
- perdoada
- reformada
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa afastada é a correta para preencher a lacuna, considerando o que estabelece o artigo 126 da Lei nº 8.112/1990. Nesse artigo, a legislação deixa claro que, no caso de uma absolvição criminal que nega a ocorrência do fato ou a autoria, a responsabilidade administrativa do servidor público não se mantém.
Isso se deve ao princípio que rege a responsabilidade no âmbito administrativo, o qual está intimamente ligado à verificação dos fatos que justificam a punição. Se um servidor é absolvido judicialmente, significa que não há comprovação de que ele tenha cometido a infração, o que resulta na impossibilidade de sua punição também na esfera administrativa.
Portanto, ao afirmar que a responsabilidade será afastada em tais circunstâncias, estamos assegurando a proteção dos direitos do servidor, evitando sanções que não têm respaldo na realidade dos fatos. Assim, essa alternativa é a que melhor reflete a intenção da norma, que é garantir um processo justo e fundamentado.
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