Questão FC178346
De acordo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
- da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até noventa dias.
- o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá cento e oitenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
- havendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar defesa escrita será comum e de vinte dias.
- de forma a garantir o direito à ampla defesa, o presidente da comissão do processo administrativo disciplinar não poderá denegar pedidos da defesa, ainda que sejam considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
- o prazo para conclusão da sindicância não excederá sessenta dias, podendo ser prorrogado por igual período a critério da autoridade superior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa considerada correta, "havendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar defesa escrita será comum e de vinte dias", encontra respaldo no artigo 161, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Essa disposição estabelece claramente que, quando há múltiplos indiciados em um processo administrativo disciplinar, todos eles compartilham um prazo comum para apresentar sua defesa, que é fixado em 20 dias. Essa regra tem como objetivo assegurar que todos os envolvidos tenham um tratamento equânime e que a defesa de cada indiciado seja apresentada em condições semelhantes, evitando possíveis desvantagens ou confusões que poderiam surgir se os prazos fossem distintos. Portanto, fica evidente que a opção C é correta, pois reflete fielmente o que a legislação estabelece sobre o procedimento de defesa em caso de múltiplos indiciados, contribuindo para a efetivação do direito à ampla defesa e ao contraditório.
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