Questão FC178347
Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o processo administrativo disciplinar. Sobre o proc
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
- A instauração do processo administrativo disciplinar é obrigatória, devendo ser efetivada pela autoridade competente que tenha ciência de irregularidade no serviço público.
- O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão investigadora.
- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento temporário do exercício do cargo.
- É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas.
- No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão. Entretanto, essa informação é incorreta porque, na verdade, o prazo estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, em seu art. 152, limita a conclusão do processo a 60 (sessenta) dias, com a possibilidade de prorrogação por mais 60 dias quando as circunstâncias exigirem. Isso significa que, embora o processo tenha um tempo definido para ser concluído, ele pode se estender para garantir uma investigação completa e justa. Desta forma, a inclusão do prazo de 90 dias equivale a uma informação errônea, tornando essa assertiva a resposta correta para a questão. Portanto, compreender os prazos e a legislação envolvida é crucial para a interpretação correta do processo administrativo disciplinar.
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