Questão FC178349
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 8.11
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2023
- Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
- O servidor habilitado, empossado e estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial recorrível ou de processo administrativo disciplinar, mesmo que não lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
- A nomeação para cargo público ocorre com a assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
- É de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da posse, o prazo máximo para o servidor empossado entrar em efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
- Para investidura em cargo público, exige-se idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta porque reflete com precisão o disposto no Art. 20 da Lei nº 8.112/1990, que estabelece que, ao tomar posse, o servidor nomeado para um cargo de provimento efetivo inicia um período de estágio probatório de 24 meses. Durante esse intervalo, as competências e o desempenho do servidor são avaliados, permitindo que a administração pública determine sua aptidão para o cargo. Esse mecanismo é fundamental para garantir que apenas aqueles que possuam as qualidades necessárias e que se adaptem às funções do cargo público sejam efetivamente mantidos em suas posições. É uma medida de prudência administrativa, assegurando que a estabilidade no serviço público seja concedida após uma avaliação rigorosa do servidor. Assim, a alternativa A demonstra um aspecto essencial do regime jurídico dos servidores, que é a valorização da meritocracia e a necessidade de um desempenho satisfatório antes da aquisição da estabilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em