Questão FC178351
Em relação ao estágio probatório do pessoal de apoio técnico-administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.761
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
- o estágio probatório será realizado durante o período de 30 (trinta) meses, a contar da entrada em exercício, para passar à condição de estável no serviço público.
- a avaliação de desempenho será realizada a cada 4 (quatro) meses por comissão instituída para tal finalidade, de acordo com as atribuições do cargo.
- será assegurado ao servidor em estágio probatório, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a ciência do resultado da sua avaliação semestral, para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- findo o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos próximos 180 (cento e oitenta) dias, a comissão deverá pronunciar-se quanto à aprovação ou não do servidor no estágio probatório, considerando os resultados das avaliações de desempenho semestrais.
- se o servidor em estágio probatório ocupar cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nãoterá esse período computado para fins de avaliação e confirmação no serviço público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que será assegurado ao servidor em estágio probatório, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a ciência do resultado da sua avaliação semestral, para o exercício do contraditório e da ampla defesa, está em total conformidade com o que dispõe o art. 9º, § 1º da Lei Estadual nº 5.761/21. Essa norma é fundamental, pois garante ao servidor o direito de ser informado sobre sua avaliação semestral, promovendo a transparência e possibilitando que ele exerça seu direito de defesa. Essa previsão legal é essencial para assegurar que os critérios utilizados nas avaliações sejam claros e justos, permitindo que o servidor, ao conhecer os resultados, possa questionar eventuais inconformidades e contribuir ativamente para sua formação e adaptação ao cargo. Assim, a proteção ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo se alinha com os princípios constitucionais, conferindo ao servidor um direito que é crucial para a estabilidade e integridade do serviço público.
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