Questão FC178353
De acordo com a Lei n° 1.102/90, que institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta acerca das licença
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
- O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte meses.
- A licença-maternidade será contada a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer primeiro.
- A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado, dependendo de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado a cada ano.
- Em cada período de 5 (cinco) anos, o funcionário só poderá beneficiar-se de, no máximo, 2 (dois) anos de licença por motivo de doença em pessoa da família, seguidos ou intercalados.
- Ao funcionário ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser concedida, nessa qualidade, a licença para tratar de interesse particular.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta pois aborda diretamente a questão das licenças por motivo de doença em pessoa da família, conforme estabelecido na Lei nº 1.102/1990, que regula o estatuto dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso do Sul. O art. 146, § 3º da referida lei determina que, em cada período de 5 (cinco) anos, o servidor poderá usufruir de até 2 (dois) anos de licença, seja de forma contínua ou intercalada, para cuidar de familiares que apresentam condições de saúde que requerem sua assistência. Essa regra representa uma importante proteção ao servidor, garantindo que ele possa atender às necessidades de saúde de seus entes queridos sem comprometer seu vínculo com o serviço público. Portanto, a opção D reflete com precisão o que está regulamentado na legislação, assegurando assim os direitos do servidor público neste contexto.
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