Questão FC178358
À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n° 1.102/1990), no que diz respeito ao processo disciplinar, é correto afirmar que,
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
- 60 dias para a conclusão dos trabalhos.
- 90 dias para a conclusão dos trabalhos.
- 120 dias para a conclusão dos trabalhos.
- 180 dias para a conclusão dos trabalhos.
- 365 dias para a conclusão dos trabalhos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa LETRA B é correta pois reflete a disposição expressa na Lei Estadual n° 1.102/1990, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul. Especificamente, o artigo 258 estabelece que a comissão processante deve concluir seus trabalhos dentro de um prazo de 90 dias a partir da data de sua constituição. Este prazo é fundamental para garantir a eficiência e a celeridade na apuração de infrações administrativas, assegurando que os direitos dos servidores sejam respeitados e que o interesse público seja atendido de maneira adequada. Além disso, o parágrafo primeiro do mesmo artigo menciona que esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, mas tal prorrogação só ocorrerá mediante solicitação justificada pelo presidente da comissão. Assim, a resposta correta evidência uma interpretação precisa da norma, vital para a compreensão do processo administrativo disciplinar previsto na legislação vigente.
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