Questão FC178361
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Paraná (Lei Estadual no 6.174/1970), assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
- Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis às pessoas estrangeiras, quando preenchidas as condições prescritas em lei e regulamento.
- Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento variado.
- Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de convocação para o serviço militar voluntário.
- Equipara-se ao acidente no trabalho, quando não provocada, a agressão sofrida pelo funcionário no serviço ou em razão dele.
- Computar-se-á, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado ao Estado do Paraná, ainda que gratuito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque estabelece uma importante relação entre a agressão sofrida pelo funcionário e a caracterização do acidente de trabalho, sendo essencial para garantir os direitos dos servidores públicos. Segundo o art. 228, § 3º, da Lei Estadual nº 6.174/1970, as agressões que não são provocadas pelo funcionário durante o exercício de suas atividades são equiparadas a acidentes de trabalho. Isso proporciona uma proteção adequada ao servidor, reconhecendo que ele pode ser vítima de agressões em suas funções, que devem ser consideradas para a concessão de direitos como licença para tratamento. Essa proteção é vital para a segurança e o bem-estar dos servidores, mostrando o compromisso do Estado com a saúde e a integridade física daqueles que atuam em prol da sociedade. Portanto, a alternativa D reflete uma disposição legal que reforça a proteção aos trabalhadores públicos, alinhando-se aos princípios de direito administrativo que visam garantir condições justas e dignas de trabalho.
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