Questão FC178362
Sobre a Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
- O início do efetivo exercício é o ato que completa a investidura em cargo público.
- Se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido, será o funcionário nomeado exonerado mediante decreto.
- Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
- Remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-offício ou a pedido do funcionário e, em qualquer caso, dependerá da existência de claros na lotação.
- Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo, ou nível fixado em lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque define com precisão o conceito de remoção</</em> no contexto da Lei Estadual nº 6.174/1970, que rege o regime jurídico dos servidores públicos do Estado do Paraná. A remoção é, de fato, descrita como o deslocamento de um funcionário de um órgão ou unidade administrativa para outro. Além disso, a Lei estabelece que esse processo pode ocorrer tanto ex-offício quanto a pedido do próprio servidor, o que demonstra a flexibilidade desse ato administrativo. É crucial ressaltar que, em qualquer situação, a remoção é condicionada à existência de claros na lotação, ou seja, a necessidade de vagas disponíveis no novo local de trabalho do servidor, o que garante a continuidade do serviço público e a correta administração dos recursos humanos. Essa norma, portanto, zela pela boa organização dos quadros funcionais e pela adequação das demandas da administração. Assim, fica evidente que a definição de remoção na alternativa D alinha-se perfeitamente aos ditames legais que regulam essa questão, confirmando a sua validade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em