Questão FC178364
Como servidores públicos regulares, os policiais penais do Estado do Paraná devem cumprir deveres e omitir-se na violação de proibições conforme a tipificação prevista no Estatuto
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
- cumprir o dever de atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.
- omitir-se, enquanto na atividade, de participar de diretoria, gerência, administração, Conselho Técnico ou Administrativo de qualquer tipo de empresa ou sociedade comercial ou industrial.
- cumprir o dever de promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de serviço.
- omitir-se quanto a guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
- omitir-se em levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta porque reflete um dos deveres fundamentais dos servidores públicos conforme estipulado no artigo 279 da Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece que os funcionários públicos devem atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões. Essa exigência é crucial para que o Estado possa exercer suas funções administrativas com eficiência e efetividade, assegurando que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que as demandas do poder público sejam atendidas de forma célere. Portanto, ao se referir especificamente à atuação dos policiais penais, a obrigação de responder prontamente às solicitações administrativas demonstra não apenas a responsabilidade do servidor, mas também a importância do seu papel na manutenção da ordem e do cumprimento das normas. Assim, a alternativa A sintetiza de maneira adequada a aplicação do regime disciplinar dos servidores públicos, especialmente no contexto da função exercida pelos policiais penais no Estado do Paraná.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em