Questão FC178365
Nos termos da legislação disciplinar paranaense, o ato de servidor público que repassa informações sigilosas em benefício de terceiro compõe-se de
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
- violação de dever de guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
- violação de proibição de proceder na vida pública e privada de forma a dignificar sempre a função pública.
- violação de proibição de zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.
- violação de dever de se valer do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função.
- violação de dever de coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza partidária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que o ato do servidor público que repassa informações sigilosas em benefício de terceiro é considerado como violação de dever de guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada, baseia-se em princípios fundamentais do serviço público e em disposições claras do Estatuto dos Servidores Públicos do Paraná, estabelecido pela Lei nº 6.174/1970.
De acordo com o artigo 279, inciso XII, é dever do servidor guardar sigilo sobre toda a documentação e informações que sejam consideradas reservadas e que tenha acesso por conta de sua atuação funcional. Esta obrigação busca garantir a integridade e a confiança nas instituições públicas, bem como proteger o interesse público e a privacidade de informações sensíveis.
Quando um servidor quebra este dever, ele não apenas fere uma norma legal, mas também compromete a ética e a moralidade que devem nortear a sua função. Portanto, assumir essa responsabilidade e reconhecer as consequências da violação é essencial para manter a credibilidade do serviço público e a confiança da sociedade nas instituições governamentais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em