Questão FC178371
Sobre as formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 1.786/2011, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidor
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2023
- A nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração depende de prévia habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do certame.
- Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
- Restituição é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez.
- Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
- Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo domesmo ente ou reintegração do anterior ocupante.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque define de forma precisa o conceito de reintegração no contexto jurídico dos servidores públicos. Segundo a Lei Complementar nº 1.786/2011, a reintegração se refere à situação em que um servidor é novamente investido no cargo que ocupava anteriormente ou em um cargo equivalente resultante da transformação daquele. Essa reintegração se torna necessária quando a demissão do servidor é considerada inválida, seja por uma decisão administrativa ou por uma sentença judicial. Além disso, é importante destacar que o ressarcimento de todas as vantagens financeiras e de outras naturezas que o servidor deixou de receber durante o período em que esteve afastado é um aspecto fundamental da reintegração. Isso garante não apenas a justiça ao servidor, mas também a valorização dos direitos que lhe são assegurados pela legislação. Portanto, a alternativa D encapsula com clareza e precisão o que a legislação especifica sobre este importante aspecto do regime jurídico dos servidores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em