Questão FC178376
A respeito do regime disciplinar, de acordo com a Lei Complementar nº 1.786/2011, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Vitória da Conqui
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2023
- Ao servidor é proibido representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
- O servidor responde civilmente por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao patrimônio público municipal e ao erário ou a terceiros.
- Advertência, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão ou função de confiança e exoneração são penalidades disciplinares.
- Ao servidor é permitido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repartição.
- O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do cargo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A responsabilidade civil do servidor público ocorre quando ele, por ação ou omissão, de forma dolosa ou culposa, causa prejuízo ao patrimônio público municipal, ao erário ou a terceiros, cabendo-lhe reparar os danos decorrentes de sua conduta. Portanto, o servidor responde civilmente por esses atos que causem prejuízos, justificando a escolha da alternativa B como correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em