Questão FC178377
A Lei n° 8.745/1993 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre o pessoal contratado e os contrat
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2024
Sobre o pessoal contratado e os contratos firmados, de acordo com a lei citada, assinale a alternativa correta.
- O pessoal contratado, nos termos da referida lei, poderá receber atribuições, funções ou encargos ainda que não previstos no respectivo contrato.
- O pessoal contratado, nos termos da referida lei, poderá ser nomeado ou designado para o exercício de função de confiança.
- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos da referida lei, serão apuradas mediante processo administrativo, concluído no prazo de sessenta dias.
- O contrato firmado, de acordo com a referida lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações, por iniciativa do contratado.
- O contrato firmado, de acordo com a referida lei, extinguir-se-á, com direito a indenizações, pelo término do prazo contratual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D - O contrato firmado, de acordo com a referida lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações, por iniciativa do contratado. é correta porque reflete diretamente o disposto no art. 12, II da Lei nº 8.745/1993. Neste artigo, é claramente estabelecido que o contrato de trabalho temporário, que envolve pessoal contratado para atender a uma necessidade temporal, pode ser encerrado a qualquer momento pelo próprio contratado, sem que haja qualquer direito a indenizações. Isso significa que, ao optar pela rescisão do contrato, o agente público não tem direito a indenização por parte da Administração Pública, o que reforça a natureza precária e transitória desta modalidade de contratação. Assim, a alternativa captura exatamente essa essência da lei, tornando-se, portanto, a resposta correta para a questão proposta.
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