Questão FC178381
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2024
- São considerados atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas.
- Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na referida Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
- O exercício da função ou desempenho de competências públicas, com comprovação de ato culposo, implica na responsabilização por ato de improbidade administrativa.
- Por se tratar de norma aplicável ao âmbito civil, não se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
- Desde que integre a administração indireta, estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privadapara cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, àrepercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na referida Lei. Isso significa que, para que um ato seja classificado como improbidade administrativa, é imprescindível que o agente tenha a intenção explícita de praticar uma ação que viole a norma, ou seja, não basta que ele aja voluntariamente; é necessária a presença do elemento subjetivo, o dolo, que implica em planejar e querer o resultado ilícito.
Essa definição é fundamental pois a responsabilidade por atos de improbidade administrativa é rigorosamente subjetiva. O artigo 1º, § 2º da Lei nº 8.429/1992 (atualizada pela Lei nº 14.230/2021) reforça que é necessário demonstrar essa vontade consciente do agente, afastando qualquer possibilidade de responsabilização por atos que não sejam deliberadamente intencionais. Assim, a alternativa não só reflete a letra da norma, mas também esclarece um aspecto crucial acerca do conceito de dolo no contexto da improbidade administrativa, que é essencial para a própria fundamentação de eventuais sanções. Portanto, a correta entendimento do dolo é o que sustenta toda a argumentação sobre a tipificação e responsabilização em casos de improbidade, tornando a alternativa B acurada.
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