Questão FC178382
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O mero exercício da funçã
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2023
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
III. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será irrestrita à obrigação de reparação integral do dano causado.
- I, II e III.
- Apenas II e III.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa II está correta pois, de acordo com a Lei n° 8.429/1992, especificamente o art. 3º, § 1º, os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoas jurídicas de direito privado não respondem automaticamente por atos de improbidade administrativa que venham a ser imputados à entidade, a menos que se prove a sua participação e benefício direto nas irregularidades. Isso significa que a responsabilização individual é uma exceção, e não a regra, reforçando a ideia de que a responsabilidade se limita ao que cada um participou efetivamente nas ações que geraram a improbidade. Assim, só responderão pelos atos em que houver evidência clara de envolvimento, mantendo a individualidade da responsabilidade frente à penalização. Portanto, a análise da assertiva correta é fundamental para a compreensão do sistema de responsabilização aplicado aos atos de improbidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em