Questão FC178383
De acordo com a Lei Federal n° 8.429/1992, configuram-se como atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2024
- permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
- celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública comentidades privadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B se destaca como correta por retratar uma conduta que viola os princípios basilares da Administração Pública. O artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que atos de improbidade administrativa que atentam contra esses princípios incluem, de forma expressa, a revelação ou a permissão para que terceiros tenham acesso a informações sensíveis antes da divulgação oficial. Essa prática é particularmente grave, pois pode desestabilizar o mercado, favorecendo alguns em detrimento de outros, e prejudicando a igualdade de condições nas relações econômicas. O manejo inadequado de informações que afetam preços de mercadorias e serviços, antes de serem tornadas públicas, claramente contraria os deveres de transparência e equidade esperados de um agente público. Essa conduta, assim, não apenas compromete a imparcialidade da administração, mas também pode induzir fraudes e crises de confiança no sistema, tornando-se um exemplo clássico de ato de improbidade administrativa.
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