Questão FC178384
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2024
- os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios indiretos, caso em que responderão integralmente pelo dano.
- o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- por falta de previsão legal, não constitui ato de improbidade administrativa utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
- constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
- constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perdapatrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da administração direta eindireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados poressas entidades.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta porque reflete o que estabelece o art. 8º da Lei nº 8.429/1992, que menciona que o sucessor ou herdeiro de alguém que causou dano ao erário ou obteve enriquecimento ilícito deve reparar o dano apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Isso significa que, em situações de sucessão, a responsabilidade não é irrestrita; o sucessor não pode ser compelido a pagar mais do que o patrimônio que recebeu. Essa limitação é fundamental para assegurar que a responsabilização se mantenha dentro de um parâmetro justo, respeitando os direitos dos herdeiros. É um importante exemplo de como o sistema jurídico brasileiro busca equilibrar a proteção ao patrimônio público com a proteção dos direitos individuais, evitando que os sucessores se tornem vítimas de atos que não cometeram. Portanto, a alternativa corretamente interpreta a norma e reflete a intenção do legislador em limitar a responsabilidade para a quantidade recebida através da herança.
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