Questão FC178385
Santos é analista/contador na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e está estudando a Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Dentre inúmer
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2024
- ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
- de forma culposa, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- dolosamente, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- agir ilicitamente e de forma culposa na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
- celebrar contrato de rateio de consórcio público com suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "C - dolosamente, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie" é um claro exemplo de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992.
O dolo é um elemento central para a configuração de atos que ferem a moralidade e o patrimônio público, sendo necessário que a ação não apenas ocorra, mas que seja intencionalmente direcionada a causa prejuízos ou vantagens indevidas.
No caso específico da concessão de benefícios sem respeitar as formalidades legais, estamos diante de uma violação aos princípios de legalidade e eficiência que regem a Administração Pública. Essa conduta pode provocar não só o favorecimento indevido de um particular, mas também a desorganização e a perda de recursos públicos, caracterizando, portanto, uma lesão ao erário.
A tipificação dessa prática está respaldada no Art. 10 da mesma lei, que reafirma que atos que causam lesão ao patrimônio público, e são praticados dolosamente, devem ser veementemente desencorajados e punidos. Assim, a alternativa "C" retrata de forma precisa uma violação séria aos deveres do agente público.
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