Questão FC178387
Fernando é servidor público do município de Uberaba, atuando no setor de contratos da prefeitura. No ano de 2023, ele aprovou contrato de locação de bem imóvel de particular com o
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2024
- cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, mas a pretensão punitiva do ente administrativo está prescrita.
- não cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, uma vez que não agiu com dolo.
- cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando suscetível às penalidades.
- cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, pois sua conduta importou em enriquecimento ilícito do particular.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca que Fernando não cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário porque a Lei nº 8.429/1992 exige a presença do dolo na conduta do agente público para a caracterização desse tipo de ato. No caso, Fernando apenas descobriu que o preço do aluguel estava acima do praticado no mercado após a assinatura do contrato. Essa situação reflete uma conduta negligente, que se enquadra na categoria de culpa, e não de dolo.
O artigo 10 da referida lei estabelece que constituem atos de improbidade que causam lesão ao erário ações ou omissões dolosas, ou seja, é imprescindível a intenção de causar dano. Portanto, na ausência de dolo, não se pode imputar a Fernando responsabilidades por improbidade administrativa, reafirmando que sua ação não implicou em enriquecimento ilícito nem comprometimento do patrimônio público.
Isso fica ainda mais claro com as recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que reforçam a necessidade de dolo para a tipificação dos atos de improbidade, consolidando a ideia de que apenas condutas intencionais que trazem prejuízo ao erário são passíveis de punição. Em síntese, a correta apreciação da situação de Fernando e sua falta de dolo corroboram a escolha da letra B.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em