FC ConcursosFC Concursos

Questão FC178389

Um procedimento administrativo foi instaurado para apurar denúncia de que um agente de segurança socioeducativo teria recebido dinheiro para deixar de cumprir o dever de reportar a

Improbidade Administrativa

Instituto AOCP · 2024

Um procedimento administrativo foi instaurado para apurar denúncia de que um agente de segurança socioeducativo teria recebido dinheiro para deixar de cumprir o dever de reportar atos graves de indisciplina praticados por um adolescente privado de liberdade. Nesse contexto, segundo a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa,
  1. a conduta supostamente praticada pelo agente de segurança socioeducativo pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  2. o agente de segurança socioeducativo está sujeito à pena de reclusão em razão da suposta prática do ato de improbidade administrativa.
  3. eventual responsabilização do agente de segurança socioeducativo por ato de improbidade administrativa o isentará das sanções penais e civis aplicáveis.
  4. as sanções aplicáveis em razão do ato de improbidade administrativa atribuído ao agente de segurança socioeducativo podem ser impostas no procedimento administrativo.
  5. a responsabilização do agente de segurança socioeducativo pela prática de ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação de que cometeu atodoloso com o fim de auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E é correta porque reflete um princípio fundamental da Lei nº 8.429/1992, que regula a improbidade administrativa. Para que um agente público seja responsabilizado por improbidade, é necessário que haja a presença do dolo, ou seja, a intenção de praticar um ato ilícito visando à obtenção de vantagem patrimonial indevida. No caso apresentado, o agente de segurança socioeducativo, ao supostamente receber um pagamento para omitir a comunicação de condutas irregulares, poderá ser responsabilizado, mas isso dependerá da comprovação de que ele atuou deliberadamente e com o objetivo de se beneficiar de forma ilícita. Assim, sem a demonstração desse dolo, não se pode atribuir a ele a prática de ato de improbidade administrativa, conforme previsto no artigo 1º, § 3º da referida lei. Portanto, a necessidade de comprovação do dolo é essencial para garantir que a responsabilização seja justa e fundamentada.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo