Questão FC178390
Considere as seguintes condutas praticadas dolosamente: (i) permitir a locação de bem por preço superior ao de mercado; e (ii) permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, ante
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2023
(i) permitir a locação de bem por preço superior ao de mercado; e
(ii) permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que as condutas narradas constituem atos de improbidade administrativa que
- importam enriquecimento ilícito, somente.
- causam prejuízo ao erário, somente.
- atentam contra os princípios da Administração Pública, somente.
- importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário, respectivamente.
- causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública, respectivamente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que as condutas descritas constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública, pode ser confirmada ao analisarmos cada uma das ações mencionadas.
Primeiramente, a conduta de permitir a locação de bem por preço superior ao de mercado é claramente uma violação que gera prejuízo ao erário. Isso se alinha com a previsão do Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que considera lesivos ao patrimônio público atos que impliquem locação acima do valor justo.
Por outro lado, a segunda conduta, que consiste em divulgar informações privilegiadas sobre medidas econômicas antes da divulgação oficial, é um ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme o Art. 11 da mesma lei, ao violar o princípio da honestidade e da transparência. Essas condutas, portanto, não apenas comprometem a integridade do sistema administrativo, mas também evidenciam o desvio de deveres essenciais para o bom funcionamento da administração pública.
Assim, a afirmação de que as condutas causam prejuízo ao erário e atentam contra princípios da Administração Pública é precisa e reflete fielmente as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em