Questão FC178392
Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
- frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
- negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
- revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informaçãoprivilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que estabelece que constituem atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, se alinha perfeitamente com o disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
Neste artigo, a norma é clara ao identificar que o ato doloso de auferir vantagens patrimoniais indevidas em função do cargo ou função pública constitui um atentado direto aos princípios da moralidade e da ética na administração pública.
Além disso, a menção a “quem tenha interesse, direto ou indireto” revela a amplitude da proteção legal, já que abrange não apenas presentes diretos, mas também qualquer vantagem que possa influenciar a decisão do agente público, reforçando a ideia de que toda ação ou omissão que vise obter benefício econômico em função do cargo é passível de punição.
Portanto, essa alternativa coloca em evidência a grave transgressão que é o enriquecimento ilícito, sublinhando a importância da integridade no serviço público e contribuindo para a construção de uma administração pública mais transparente e justa.
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