Questão FC178394
Quanto ao agente público que aceita relevar situação de ilicitude fiscalizada por ele após aceitar promessa de recebimento de vantagem, é correto afirmar que ele
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, tais como eficiência e impessoalidade.
- não comete improbidade administrativa, mas comete crime de corrupção passiva.
- comete somente infração disciplinar punível com pena de advertência.
- comete improbidade administrativa de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- comete improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito ao receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar aexploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de talvantagem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, letra E, aborda um aspecto crucial da improbidade administrativa, que é o enriquecimento ilícito do agente público. Ao aceitar uma vantagem econômica, seja ela direta ou indireta, o servidor público não apenas fere os princípios da ética e transparência que devem reger a administração pública, mas também se torna conivente com atividades ilícitas, como jogos de azar e narcotráfico. O artigo 9º da Lei nº 8.429/1992 deixa claro que a prática de atos dolosos que visem auferir vantagens de forma indevida é tipificada como improbidade, especialmente quando envolve a aceitação de promessas de vantagens. Este tipo de ato não apenas compromete a integridade do serviço público, mas também prejudica toda a sociedade ao tornar o agente um facilitador de atividades ilegais. Portanto, reconhecer a gravidade dessa conduta é essencial para a promoção de uma administração pública limpa e justa.
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