Questão FC178398
A Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela Lei Federal nº 14.230/2021, prevê, como uma das sanções aplicáveis àquele que pratica ato de improbidade administrativa que importa em en
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- a prisão simples.
- a reclusão.
- a detenção.
- a prestação de serviços à comunidade.
- a perda da função pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é LETRA E: a perda da função pública., conforme previsto no art. 12 da Lei nº 8.429/1992. Esta norma estabelece as sanções cabíveis àqueles que cometem atos de improbidade administrativa, e a perda da função pública é uma disposição clara e direta para situações que envolvem enriquecimento ilícito. É importante destacar que essa sanção tem como finalidade a proteção do patrimônio público e a manutenção da ética na administração pública. A legislação busca desestimular práticas fraudulentas ao prever penalidades rigorosas, como a perda do cargo, em um esforço para assegurar que os servidores públicos ajam com integridade. A gravidade desta sanção reflete a seriedade com que a lei trata a improbidade administrativa, e o seu objetivo é garantir que funcionários que se beneficiam de forma inadequada das suas funções enfrentem consequências significativas, reforçando a confiança da sociedade nas instituições públicas.
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