Questão FC178399
A Lei nº 14.230/2021, ao alterar as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), regulamentou o Acordo De Não Persecução Cível (ANPC). Em relação ao ANPC,
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- o ANPC constitui direito subjetivo do investigado ou demandado, desde que preenchidos os requisitos objetivos do instituto.
- o Ministério Público é o único legitimado à celebração do ANPC.
- em caso de descumprimento do ANPC, o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo ajuste pelo prazo de 5 (cinco) anos.
- o ANPC deve ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, a fim de evitar a persecução do ato de improbidade, vedando-se a sua formalizaçãodepois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que, em caso de descumprimento do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo ajuste pelo prazo de 5 (cinco) anos. Essa previsão é explícita no § 7º do art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, introduzido pela Lei nº 14.230/2021. O objetivo dessa sanção é assegurar a eficácia do acordo e coibir práticas irregulares que comprometam a integridade do sistema. Ao estabelecer um embargo por 5 anos, a norma incentiva o cumprimento das obrigações assumidas no ANPC, proporcionando, assim, segurança jurídica e proteção ao interesse público. Assim, a medida não apenas delimita a possibilidade de novas negociações, mas também reafirma o compromisso dos envolvidos em sanar as condutas inadequadas, evitando que novas transgressões se perpetuem no âmbito da administração pública.
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