Questão FC178400
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública cabe
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2023
- apelação.
- agravo de instrumento.
- recurso ordinário.
- recurso em sentido estrito.
- mandado de segurança.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra B - agravo de instrumento, que se alinha perfeitamente ao disposto no art. 17 da Lei nº 8.429/1992, especialmente considerando a recente inclusão que formaliza esse entendimento. A conversão da ação de improbidade em ação civil pública é uma decisão que não encerra o processo, mas modifica o seu curso. Este tipo de decisão é claramente passível de revisão por meio de agravo de instrumento, conforme prevê a legislação. Isso é fundamental para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo que a parte interessada se manifeste sobre a mudança da natureza da ação. Portanto, o recurso adequado para contestar essa decisão é o agravo de instrumento, e não a apelação, que se aplicaria a decisões que efetivamente finalizam o processo. Assim, reafirmando: caberá agravo de instrumento dessa decisão de conversão.
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