Questão FC178401
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos nos casos de improbidade administrativa
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2024
- se materializarão com a instauração do inquérito policial.
- se materializarão com a aceitação da denúncia oferecida pelo Ministério Público.
- se materializarão com a instauração do processo administrativo disciplinar.
- se materializarão com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- se materializarão com a instauração do inquérito civil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, LETRA D, afirma que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Essa disposição é fundamental para garantir a proteção dos direitos do agente público até que haja uma decisão definitiva sobre a sua culpabilidade. O artigo 20 da Lei nº 8.429/1992, que permanece vigente após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos estão condicionadas a esse trânsito em julgado. Isso significa que, enquanto houver possibilidade de recurso, o agente ainda pode exercer suas funções e direitos políticos, preservando, assim, a segurança jurídica e evitando punições arbitrárias. Portanto, é crucial compreender que a sanção só se concretiza após a confirmação da culpa pelo Judiciário, o que configura uma salvaguarda importante para todos os envolvidos no processo administrativo e judicial.
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