Questão FC178402
A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções previstas nessa lei pr
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2024
- três anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- cinco anos, contados a partir do início das investigações ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- dez anos, contados a partir do início das investigações ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que estabelece que a ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em oito anos, está em consonância com o disposto no art. 23 da Lei nº 8.429/1992. Esse artigo esclarece que o prazo de prescrição se inicia a partir da ocorrência do fato que constituiu a improbidade. Além disso, quando se trata de infrações permanentes, o prazo começa no dia em que cessou a permanência da conduta ilícita. Essa definição é crucial, pois garante que os prazos sejam claros e que todos os envolvidos tenham uma compreensão precisa sobre a duração da responsabilidade pela prática de atos ímprobos. Portanto, a escolha da alternativa C reflete corretamente a norma legal pertinente e sua aplicação prática, assegurando a uniformidade e a justiça no tratamento de casos de improbidade administrativa.
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