Questão FC178403
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, a ação para a aplicação das sanções previstas na referida lei prescreve em qual prazo?
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2024
- 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do ato de improbidade ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- A referida lei não estabelece prazo prescricional.
- 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do ato de improbidade, em qualquer caso.
- 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- É variável e de acordo com a pena máxima aplicável a cada ato de improbidade, individualmente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra D, pois a Lei Federal n° 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, estabelece em seu artigo 23 que a ação para a aplicação das sanções previstas na lei prescreve em 8 (oito) anos. Esse prazo se conta a partir da ocorrência do fato que deu origem à irregularidade. Em situações de infrações permanentes, o prazo é contado a partir do dia em que cessou a permanência do ato ilícito. Essa disposição legal visa assegurar a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas, permitindo um período adequado para que o Estado possa agir contra práticas irregulares e lesivas ao patrimônio público. Portanto, o entendimento de que o prazo de prescrição é de 8 anos, e as condições para sua contagem, refletem com precisão o que determina a legislação, justificando a escolha da alternativa LETRA D.
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