Questão FC178404
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/1992, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O mero exercício da função ou desempenho de competências
Improbidade Administrativa
Instituto AOCP · 2024
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode gerar responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. As regras dispostas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que influencie intencionalmente ou participe de forma dolosa na realização de atos de improbidade, mesmo que não ocupe cargo público.
III. Os atos de improbidade comprometem a probidade na estruturação do Estado e no desempenho de suas atribuições, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
IV. Apenas os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- I, II, III e IV estão corretas.
- I, II, III e IV estão incorretas.
- Apenas II está correta.
- Apenas II e III estão corretas.
- Apenas II, III e IV estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D, que afirma que apenas as assertivas II e III estão corretas, é a opção apropriada. A assertiva II corretamente dispõe que as regras da Lei de Improbidade Administrativa se aplicam não apenas aos agentes públicos, mas também a qualquer pessoa que, de maneira dolosa, influencie ou participe da prática de atos de improbidade. Isso está em total consonância com o art. 3º da Lei nº 8.429/1992, que estabelece que as disposições se aplicam a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de atos de improbidade. Além disso, a assertiva III está precisa ao afirmar que atos de improbidade comprometem a integridade do patrimônio público e social e a probidade na atuação do Estado, conforme é explicitado no art. 1º da referida Lei, que visa proteger a probidade na administração pública em todas as suas esferas. Portanto, ambas as afirmativas estão fundamentadas nas diretrizes legais e no contexto da responsabilidade administrativa, reforçando a importância do controle e da ética na administração pública.
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